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Lei de segurança de barragens é sancionada

quarta-feira, 22 de setembro de 2010 comentários

Depois de sete anos de tramitação a lei que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens foi, finalmente, sancionada pelo presidente da República, no dia 21 de setembro de 2010. A lei 12.334/2010, que define responsabilidades e atribuições a respeito do cuidado com a segurança das barragens brasileiras, é uma conquista dacomunidade técnica brasileira e da união formada por algumas das principais entidades técnicas nacionais como ABMS, CBDB (Comitê Brasileiro de Barragens), ABGE (Associação Brasileira de Geologia de Engenharia e Ambiental), Ibracon (Instituto Brasileiro do Concreto) e Clube de Engenharia. “O estado de abandono envolvendo centenas de barragens no Brasil e a inexistência de um Programa Nacional de Segurança de Barragens eram motivos de desapontamento e movimentação em grande parte da comunidade técnica”, lembra Jarbas Milititsky (foto), presidente da ABMS. “Um grande passo foi dado para que a engenharia e a sociedade brasileiras cuidem, com base em parâmetros estabelecidos, de suas barragens”.

“Foi um processo que envolveu o trabalho e a dedicação de diferentes atores e associações que deram muita força ao documento”, afirma Rogério Menescal (à esquerda), diretor da Secretaria Especial de Portos do Brasil, sócio da ABMS e ativista do processo de aprovação da lei. Menescal ressalta que a atuação das entidades foi fundamental. “As entidades trabalharam juntas e foram determinantes no procedimento, por meio de apresentação de documentos públicos e apoio na confecção do texto substitutivo, proposto pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos à Câmara dos Deputados, na época da elaboração do texto de lei, que seria proposto ao Senado”.

“A dedicação e interesse do setor foi  exemplar, além de fundamental para o êxito”, afirma Erton Carvallho (à direita), presidente do CBDB. “O Comitê Brasileiro de Barragens agradece a grande participação e enorme auxilio da ABMS na aprovação deste importante projeto”.

O primeiro passo. É dessa forma também que Rogério Menenescal define a aprovação da lei. Segundo o engenheiro, foi dada a largada para que uma regulamentação efetiva do risco das barragens brasileiras seja colocada em prática. “Não é o fim, mas sim o começo”, afirmou. “Nesse momento, a sociedade brasileira definiu os parâmetros e suas exigências no assunto segurança de barragens e se inseriu no patamar de países desenvolvidos”.

“A partir desse marco, os órgãos fiscalizadores definirão regulamentação e capacitação de pessoal. É necessário que um processo cultural de mudança aconteça tanto no meio técnico quando no político”.

Cerca de 40 países adotam programas de segurança de barragens, entre eles Suécia, Suíça, Canadá, EUA, Reino Unido, Holanda e Espanha. Nesses países, o índice de acidentes está dentro do considerado tolerável – 1 acidente em 10 mil barragens por ano. Já no Brasil, país que não adotou nenhuma política de segurança, até agora, ocorre 1 caso para 250 barragens por ano. “Nosso atraso em desenvolver um Programa Nacional de Barragens nos custa um índice dez vezes maior que o tolerável”, lamenta Jarbas Milititsky, presidente da ABMS.

O caminho até a aprovação

Antes de se tornar a lei 12.334/2010, a busca por uma política nacional de segurança de barragens começou na Câmara dos Deputados, em março de 2003. A proposta passou pelas Comissões de Minas e Energia, Meio Ambiente e Constituição e Justiça.

“Foi nesse momento que o deputado Leonardo Monteiro, coordenador do projeto de lei, aceitou o substitutivo proposto pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, confeccionado com a ajuda dos especialistas da ABMS e do CBDB”, revela Menescal.

Encaminhado para o Senado, o projeto de lei, conhecido como PLC 168, passou pelas Comissões do Meio Ambiente e Infraestrutura, de onde saiu aprovado em caráter terminativo, em março de 2010.

Segundo Menescal, por se tratar de um assunto técnico, o projeto não foi encaminhado ao Plenário e seguiu diretamente para a sanção presidencial. “O texto saiu do Senado, em março de 2010, com aprovação em caráter terminativo e sem nenhuma alteração de mérito”.

No dia 21 de setembro de 2010, a sanção do presidente da República, conferiu ao projeto de lei a uniformidade e a posição de lei que estabelece a política nacional de segurança de barragens.
A atuação das entidades

A participação efetiva das entidades técnicas nacionais, por meio de seus membros, se deu desde a elaboração do texto proposto para a lei como por meio de um atividade pública de apresentação da necessidade de uma política de segurança para as barragens nacionais.

Em dezembro de 2008, ao lado de entidades como o Comitê Brasileiro de Barragens, Associação Brasileira de Geologia de Engenharia e Ambiental (ABGE), Instituto Brasileiro do Concreto (IBRACON) e Clube de Engenharia, a ABMS elaborou um documento chamado “Considerações de Interesse Público sobre a Segurança de Barragens no Brasil”, mostrando a importância da aprovação da lei. Tenha acesso ao documento, clicando aqui.
Carta à Lula

A carta foi entregue em mãos ao presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, no dia primeiro de setembro de 2010, durante visita do presidente à Usina Itaipu Binacional. José Miguel Samek, diretor geral da Usina, Antônio Cardoso, diretor técnico de Itaipu,  e Miguel Sória, diretor do Núcleo Regional do CBDB no Paraná, fizeram a entrega, solicitando a importância da sanção presidencial do então projeto de lei 168/09.

O presidente recebeu as explicações de Samek e  repassou a carta ao ministro chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Samek e Sória conversaram com o ministro e, segundo os engenheiros, Padilha monstrou-se conhecedor do assunto. “Ele informou que daria, então, atenção aos procedimentos da sanção presidencial”, afirmou o Miguel Sória, do CBDB.

A luta pela aprovação da lei de segurança de barragens é uma constante entre os especialistas que se frustram diante dos acidentes ocorridos nos últimos tempos nesse tipo de estrutura. Nos dois primeiros meses de 2008, foram mais de 70 acidentes. Um deles, que aconteceu no dia 30 de janeiro daquele ano, chamou a atenção da opinião pública. A barragem da Usina Hidrelétrica de Espora, no sudoeste de Goiás, rompeu-se parcialmente, causando isolamento de cidades, alagando fazendas e trazendo prejuízos ambientais e materiais. Outro acidente que teve destaque foi o ocorrido na pequena Usina Hidrelétrica de Rondon 2 (Apertadinho), em Rondônia. No dia 9 de janeiro de 2008, a barragem da hidrelétrica sofreu uma ruptura de 60 metros. As consequências foram o alagamento de fazendas e o assoreamento do rio Comemoração.

Com a nova lei, os engenheiros acreditam que esse problema deve ser solucionado, pois ela regulamenta os procedimentos relativos à segurança de barragens no Brasil, definindo as responsabilidades do empreendedor e do órgão fiscalizador.


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