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“O dia seguinte à aprovação”. Artigo de Carlos Henrique Medeiros

segunda-feira, 10 de maio de 2010 comentários

Depois de aprovada lei de segurança de barragens, Carlos Henrique Medeiros, que acompanhou os trâmites da aprovação, comenta o andamento e a efetiva implementação da nova regulamentação. Confira o artigo assinado pelo engenheiro civil.

O DIA SEGUINTE À APROVAÇÃO DO PLC 168/2009 – SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE SEGURANÇA DE BARRAGENS NO BRASIL

O ponto de partida foi uma versão preliminar de projeto de lei, denominado Substitutivo de Projeto de Lei No. 1181/2003, de autoria do Dep. Leonardo Monteiro, foi aperfeiçoado na Câmara Técnica de Estudos e Projetos (CTAP) do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) onde foi aprovado e, após 7 anos de tramitação na Câmara dos Deputados, foi também aprovado e encaminhado ao Senado Federal, sendo o relator o Sem. Gilberto Gellner, que por sua vez, consegui sua aprovação em caráter terminativo na Comissão de Infra-Estrutura do Senado, com a nova designação de PLC No. 168/2009. O ultimo estagio da trajetória do PLC 168 será o aval do Congresso nacional e encaminhamento para sanção da Presidência da Republica. Infelizmente, ao longo desses anos de espera assistimos aos graves acidentes e incidentes: Apertadinho (RO), Espora (GO), Algodoes I (PI), Campos Novos (PR), que contribuíram para a intensificação da mobilização da comunidade técnica que, através de suas associações de classe: ABGE, CBDB, ABMS, IBRACON, CREA. Muitas ações foram executadas e orquestradas por um grupo de colegas abnegados, do qual tive a honra e oportunidade de compor; com destaque e merecida citação do nome do Rogério de Abreu Menescal (ANA) e outros que em momentos decisivos deram sua valiosa contribuição: Alberto Sayão (PUC-Rio), Edilberto Maurer (CBDB), Miguel Zidan Sória (ITAIPÚ Binacional), Fernando Kertzman (ABGE), Erton Carvalho (CBDB), Francis Bogoscian e outros, atuando como agentes de convencimento e sensibilização de nossos representantes políticos e sociedade civil, para o suporte necessário para a aprovação da lei. Vencida essa etapa, o dia seguinte desperta para o grande desafio de efetiva regulamentação, detalhamento dos procedimentos e implantação, uma tarefa complexa e que depende de dedicação de todos nós e muita persuasão dentro de nossas organizações.

Na verdade, estamos com mais de 30 anos de atraso. Na Inglaterra, a segurança das barragens foi regulamentada por Ato do Parlamento, em 1930; garantindo assim as ações de inspeção dessas estruturas, por engenheiro especialista em barragens, membro de um grupo de engenheiros (panel engineers), constituído para atender aos objetivos do Reservoirs Act 1930, que foi por sua vez reforçado através do Safety Dam Act, promulgado em 1970 e ampliado através do The Reservoirs Act 1975. Posteriormente foi implementado pelo Statutory Instrument 1985. Mais de 2.000 barragens britânicas foram atingidas por essa legislação que, inclui barragens com volume acumulado, superior a 25.000 m3 e altura superior a 7,5 m. Nos Estados Unidos, o Congresso Americano, em 1972, promulgou o The Dam Inspection Act de 1972, autorizando a elaboração de um programa nacional de inspeção de barragens. Deu-se inicio aos trabalhos do Bureau of Reclamation – BUREC, em Denver, Colorado que desenvolveu o programa Safety Evaluation on Existing Dams (SEED), implantado em 1978 e reforçado através do Reclamation Safety of Dams Act of 1978. Em Portugal, o primeiro regulamento sobre projeto e construção de barragens de terra, intitulado: Regulamento de Pequenas Barragens de Terra; foi oficializado através do Decreto-Lei No. 48.373/68, de 08 de maio de 1968. Em 1990, o governo português instituiu um novo Regulamento para Segurança de Barragens, na forma de anexo ao Decreto Lei No. 11/90 de 06/01/90 (atualmente, em revisão).

No Brasil, a década de 70 foi marcada por grandes obras de barragens e empolgação, com os barrageiros focados em hidrelétricas. Poucos dedicaram tempo ou tiveram oportunidade de enxergar as barragens do outro setor, também em franco crescimento e voltado para o atendimento do aumento da demanda por água para abastecimento e irrigação. Neste setor, as equipes também ousaram, construindo grandes barragens e também, pequenas barragens, mas com grandes problemas e capengas em recursos técnicos e financeiros. Na pratica esses dois setores não se conheciam ou mantinham entre si, uma distancia que impedia a troca de experiências e de conhecimento. Já mencionei uma vez que, as barragens não identificam setor pobre do rico quando o assunto é ruptura. O aprendizado com o acidente pode ser replicado em qualquer outra estrutura, não importa qual seja a sua pujança. Do exposto, não tenho duvidas que a única saída para a integração seja o PLC 168, um instrumento legal capaz de aproximar os dois setores, um fato já evidente, definir responsabilidades claras e contribuir para reforçar o sistema de controle já imposto pelo CONFEA-CREA.

A aprovação do PLC 168 é uma conquista para a engenharia de barragens brasileira e um grande desafio para todos nos, profissionais, empresários e contratantes; que começa por um enorme esforço de focar nossos questionamentos sobre o que deu errado, em nós mesmos, com nossa capacidade de autocrítica sobre critérios de projeto, construção, fiscalização, operação e nas limitações impostas e/ou inerentes dentro de nossas organizações, além da cadeia decisória que comanda a consecução do empreendimento. Sem dúvida será uma poderosa linha de defesa contra a prática da má engenharia e participação de atores não qualificados para a consecução de projeto, construção e operação de barragens, um empreendimento complexo e de grande impacto sobre a sociedade, se justifica na medida em que se pretende organizar o sistema com amparo da legislação vigente e com o intuito de contribuir para o exercício da pratica profissional com responsabilidade e cidadania, tendo como foco os atores que: contratam, projetam, constroem, fiscalizam, operam e zelam pela segurança das barragens no Brasil.

(*) Eng. Civil, M.Sc., Ph.D.
Vice-Diretor Núcleo Regional ABGE-BA
Diretor Regional CBDB-BA
Coord. de Segurança de Barragens – Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia – CERB, Prof. Titular – Universidade Estadual de Feira de Santana – UEFS

 


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